Em Rondonópolis, a publicidade de bets passou a ser proibida. A lei municipal 14.983, de 20 de agosto, foi sancionada pelo prefeito Cláudio Ferreira e já está em vigor. A norma, de autoria do vereador Beto do Amendoim (PSB), foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 29 de julho e proíbe a veiculação de propaganda, publicidade ou qualquer forma de divulgação de plataformas de apostas, conhecidas popularmente como bets, em espaços públicos e locais de livre circulação em Rondonópolis.

Pela nova lei, passa a ser vedada a publicidade de bets em praças públicas, parques públicos, canteiros, vias públicas, áreas de uso comum e demais espaços públicos abertos de grande circulação de pessoas que não haja cobrança de ingressos para acesso.

Nestes locais, ficam proibidas a instalação de outdoors, painéis eletrônicos ou digitais, relógios digitais com publicidade, bem como banners, faixas totens e demais meios de publicidade fixa.

O descumprimento das regras deve ensejar notificação para retirada da publicidade, multa administrativa e cassação da autorização ou licença para exploração do espaço publicitário, nos casos de reincidência. A lei, contudo, não define os valores das multas que podem ser aplicadas a quem descumprir as regras.

Além disso, a lei municipal não impede o funcionamento das plataformas autorizadas pela legislação federal, tampouco proíbe toda forma de publicidade. Seu objetivo é limitar a divulgação em espaços públicos municipais, preservando o interesse coletivo e reduzindo a exposição indiscriminada da população, levando em conta que é competência municipal disciplinar a ordenação e ocupação do espaço público.

Leis similares passaram a ser debatidas em casas legislativas de vários municípios brasileiros nos últimos meses e ganharam força com dados sobre o crescente endividamento da população relacionado ao jogo. Cidades como o Rio de Janeiro também já proibiram a publicidade de bets.

 

Fonte: A Tribuna MT
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