A Prefeitura de Rondonópolis criou, por meio de decreto, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Criança e Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência.
O objetivo é a promoção da integração das diversas políticas públicas e planos municipais relacionados à proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de forma a fortalecer ações intersetoriais voltadas ao enfrentamento de todas as formas de violência contra elas.
Instituído pelo decreto 13.493, de 24 de julho, o comitê ficará vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e será composto por órgãos e entidades como as secretarias municipais de Promoção e Assistência Social, de Educação e de Saúde, pelo conselho tutelar, pela defensoria pública, pela promotoria da infância e juventude, pelo juizado da infância e juventude, e pela delegacia de proteção à criança e o adolescente.
Entre as competências do comitê estão acompanhar a execução das políticas públicas de prevenção e o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violências e exploração sexual, por meio de um conjunto articulado de ações voltadas ao resgate e à garantia dos direitos, ao acesso aos serviços de assistência social, saúde, educação, justiça, segurança, esporte, lazer e cultura.
Além disso, o comitê deverá subsidiar o poder público quando da elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, em relação aos recursos destinados à execução da política de prevenção e de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violências e exploração sexual, bem como monitorar e avaliar o cumprimento, por parte do poder público, das propostas apresentadas e compromissos assumidos para o enfrentamento as violências e a exploração sexual.
O comitê ainda deve propor ações de prevenção, propor políticas públicas e definir fluxos de atendimento em conjunto com órgãos e entidades que integram a rede de cuidados e proteção social.
Para iniciar os trabalhos, o comitê deverá eleger um coordenador e vice-coordenador entre os representantes dos órgãos e entidades que o integram, com mandato de dois anos, que poderá ser prorrogado por igual período.
Fonte: A Tribuna MT
Crédito da Foto: Arquivo/Ilustrativa