A Câmara Municipal prorrogou, por mais dois anos, o concurso público de 2024. O edital de prorrogação foi assinado pelo presidente da Casa de Leis, vereador Paulo Schuh (PL). O objetivo da prorrogação, conforme o edital, é garantir o provimento de cargos no legislativo municipal.

O concurso público da Câmara foi homologado em julho de 2024 com validade de dois anos, portanto, precisava ser prorrogado para que não perdesse a validade.

O concurso foi realizado após determinação judicial. A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), ainda em 2019 e em decisão na época, a Justiça determinou, em caráter liminar, que a Câmara Municipal realizasse concurso público em um prazo de 180 dias.

O processo se estendeu e, somente em 2024, o legislativo municipal realizou o concurso público. Parte dos aprovados começou a ser convocada e tomou posse nos respectivos cargos somente no ano passado.

Em fevereiro deste ano, o juiz Jean Loius Maia Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, estabeleceu prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal comprovasse a nomeação de todos os aprovados no concurso público realizado em 2024.

A Câmara realizou novas convocações, mas não houve a nomeação de todos os aprovados até o momento. Em uma nova decisão desta segunda-feira (20), o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, Jorge Hassib Ibrahim, determinou que a Casa Legislativa apresente, em 10 dias, um cronograma nominal de convocação e posse de todos os aprovados no concurso público realizado em 2024, além de suspender novas nomeações para cargos de comissão que foram criados na lei 14.059/2025.

Fonte: A Tribuna MT
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