A juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da Terceira Vara Civil de Rondonópolis, acatou pedido liminar do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) em ação civil pública e determinou que a Energisa faça a retirada da fiação ociosa que utiliza os postes da rede elétrica de Rondonópolis em um prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A decisão é desta terça-feira (16) e ainda determina para a concessionária de energia elétrica que promova, em 5 dias, a retirada dos fios pendurados em vias públicas e calçadas, afastando o risco de novos acidentes e que inicie a adequada manutenção da fiação em um prazo de 5 dias.

A magistrada argumentou, na decisão, que o Município de Rondonópolis e outros órgãos administrativos promoveram sucessivas notificações à requerida para que adotasse providências destinadas à retirada de fios e cabos em desuso, bem como à regularização da infraestrutura aérea existente, no entanto, conforme relatado na ação civil pública e corroborado pela documentação acostada, as medidas implementadas mostraram-se insuficientes para solucionar a problemática, persistindo situações de fiação solta, pendurada ou abandonada em vias públicas.

Além disso, pontuou que a própria Energisa reconhece sua atuação fiscalizatória sobre a infraestrutura compartilhada, alegando ter expedido notificações às empresas ocupantes dos postes.

“Contudo, essa circunstância não afasta sua responsabilidade quanto à adequada gestão e fiscalização da rede, especialmente diante da permanência das irregularidades constatadas pelos órgãos públicos competentes e do risco concreto à segurança da coletividade”, relatou.

Para acatar o pedido em decisão liminar, a juíza argumentou que pode ocorrer prejuízo em aguardar a sentença de mérito, porque o objeto da ação proposta tem natureza ambiental, voltado à proteção da qualidade de vida de toda a coletividade, aliado ao fato de que os danos causados ao meio ambiente são muitas vezes irreversíveis.

Na ação civil pública, o promotor de Justiça Marcelo Domingos Mansour apontou haver negligência da Energisa diante de inúmeras notificações do Procon Municipal, incluindo aplicação de multas, em proceder à retirada da fiação ociosa. E, que esta negligência perpetua riscos sérios à população.

“Fios inutilizados seguem expostos em áreas públicas, demonstrando não apenas desorganização urbana, mas também a completa ausência de compromisso das prestadoras de serviço com a segurança dos munícipes”, afirmou na ação.

Acrescentou que a continuidade dessa conduta negligente representa risco concreto à segurança da população, contribui para a desordem urbana e agrava a poluição visual da cidade, especialmente nas vias públicas de maior circulação, bem como a ausência de providências imediatas para sua retirada expõe consumidores e transeuntes ao risco de acidentes graves, inclusive com potencial resultado letal.

Operação para retirada de fios

A decisão liminar ocorre dois dias após a Energisa ter realizado uma operação para retirar cabos irregulares, abandonados ou sem utilização instalados em postes em algumas vias do centro de Rondonópolis.

Segundo a concessionária, os trabalhos foram concentrados na rua Otávio Pitaluga, entre as avenidas Marechal Rondon, Amazonas e Cuiabá, no trecho compreendido entre as ruas 13 de Maio e Rio Branco.

Durante a operação, conforme notícia veiculada pelo A TRIBUNA em sua edição de terça-feira (16), foram removidos 2.250 metros de cabos, o equivalente a 425 quilos de materiais que estavam em desuso ou fora dos padrões técnicos exigidos.

Projeto de lei nacional

Um projeto de lei tramita atualmente no Congresso Nacional regulamentando essa questão do uso compartilhado dos postes de energia elétrica. O projeto dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações.

Projeto de Lei nº 3220/2019 tramita hoje em regime de urgência na Câmara dos Deputados e aguarda despacho do presidente para ser colocado em votação no plenário.

O assunto foi abordado pela presidente-executiva da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Patrícia Audi, no artigo “A solução para um emaranhado de problemas”, veiculado na página 3 da edição de ontem (17), do A TRIBUNA.

Fonte: A Tribuna MT
Crédito da Foto: Marcos Miraglia