A prefeitura de Rondonópolis passou a disponibilizar, no portal da transparência no site institucional do Município, todas as informações sobre a destinação e execução das emendas impositivas do legislativo municipal.

Os dados e documentos podem ser consultados por todos os cidadãos, que podem acompanhar quais são as instituições, entidades e projetos que estão recebendo recursos públicos e para onde os parlamentares estão destinando verbas municipais.

O cidadão também passa a ter acesso aos planos de trabalho que são exigidos para que os recursos das emendas sejam liberados, bem como a pareceres jurídicos e demais documentações referentes ao pagamento das emendas.

A disponibilização dos dados sobre as emendas parlamentares no portal da transparência da prefeitura atende a nova legislação municipal, que contempla uma alteração da lei que trata das emendas impositivas do legislativo municipal aprovada pelos vereadores no final do ano passado. As alterações visaram adequar a legislação local às normas de transparência determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em Rondonópolis, as emendas impositivas dos vereadores representam 1,2% da receita do Município que é de R$ 2,8 bilhões neste ano de 2026 conforme a Lei

Orçamentária Anual (LOA). Além disso, conforme legislação municipal, deste 1,2% de emendas impositivas a que tem direito os parlamentares locais, metade do valor deve ser direcionada para a saúde.

Fonte: A Tribuna MT
Crédito da Foto: Ednilson Aguiar/Gcom