O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 57/2025, que autorizava a promoção de subtenentes da Polícia Militar ao posto de segundo-tenente por ato de bravura, de autoria do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (22).

No veto, o governador aponta inconstitucionalidade formal da proposta, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o Executivo, o projeto usurpa a competência privativa do Poder Executivo para legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos, além de criar obrigação com impacto financeiro sem a devida estimativa orçamentária.

De acordo com a justificativa, a matéria viola dispositivos da Constituição Estadual, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação orçamentária vigente. Entre os pontos citados estão a ausência de estudo de impacto financeiro e a ingerência administrativa do Legislativo sobre atribuições do Executivo.

Apesar do veto, o tema deve voltar rapidamente à pauta da Assembleia. O presidente da Casa, afirmou nesta sexta-feira (23) que o governador se comprometeu a reenviar uma nova proposta, corrigindo os apontamentos jurídicos levantados pela PGE.

Segundo Max, houve novo diálogo com o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia Roveri, e com o próprio governador, o que ajudou a reforçar a importância da iniciativa. “Não é justo deixar apenas os subtenentes de fora. Vamos corrigir um erro histórico”, declarou o parlamentar.

Russi destacou ainda que o projeto original foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais e que o Legislativo estaria disposto a derrubar o veto, caso fosse necessário. No entanto, para acelerar a tramitação e evitar impasses jurídicos, Max solicitou que o governo reencaminhe o texto o quanto antes.

A expectativa é que a nova proposta seja votada já no início de fevereiro, garantindo celeridade ao processo e atendendo à reivindicação da categoria. “Todos os deputados votaram favoravelmente. Há consenso em torno do mérito da proposta”, reforçou.

O secretário Roveri também confirmou o entendimento entre os Poderes e afirmou que o projeto será reformulado para atender às exigências legais. “São todos subtenentes, todos militares. Conversamos novamente hoje pela manhã e o governador pediu para refazer o projeto. Vamos atender às nossas instituições”, concluiu.

A proposta trata da promoção excepcional por ato de bravura, com critérios específicos e caráter restrito, como forma de reconhecimento a policiais militares que demonstraram coragem além do dever legal em situações de alto risco.