O Governo de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa, ontem (17), um projeto de lei com uma série de medidas para aliviar o peso da carga tributária e incentivar setores da indústria e do comércio mato-grossense. A proposta conta com o apoio dos deputados estaduais e do setor produtivo.

O pacote, elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), reúne ações voltadas à regularização tributária, ao fomento econômico e ao fortalecimento da segurança jurídica para os contribuintes.

“Esse é mais um pacote de medidas para fomentar o desenvolvimento econômico em Mato Grosso. São ações que visam fortalecer esse ambiente de empreendedorismo e segurança jurídica que criamos nos últimos anos. Com isso, vamos trazer ainda mais empresas e empregos para Mato Grosso, que já é o Estado que mais cresce e cria oportunidades no país”, afirmou o governador Mauro Mendes.

O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, destacou que o pacote é resultado de uma construção conjunta com o Poder Legislativo e que acredita que terá apoio massivo dos parlamentares.

“São medidas importantes para o nosso Estado em várias áreas e vêm no momento certo. Agora, é a missão da Assembleia aprovar essas mudanças necessárias. Se precisarmos, vamos até a semana do Natal com sessões para aprová-las”, disse.

Confira as medidas do pacote

Entre as principais propostas, está o perdão de passivos fiscais de débitos relativos à Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) vencidos até 31 de dezembro de 2025, além da isenção total da taxa para os empresários no ano de 2026.

A medida busca aliviar os débitos de empresários durante o período em que a cobrança da taxa ficou suspensa por seis anos, mas voltou a ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2025, o que levou os contribuintes a pagar o passivo que não foi recolhido na época da discussão judicial.

O projeto também prevê a criação de um programa de regularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), incidente sobre doações de bens e quotas declaradas com valor abaixo do mercado.

O benefício inclui redução de até 80% das multas e eliminação total dos juros para pagamento à vista, além de condições facilitadas para parcelamento, com redução de 70% da multa e 100% dos juros. A medida deverá ser regulamentada em decreto depois da aprovação da lei.

No eixo de incentivo ao desenvolvimento econômico, o governo propõe a reestruturação do programa Voe MT, com redução progressiva da alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV).

A alíquota pode chegar a 2,72%, conforme a ampliação do número de voos e de municípios atendidos pelas empresas de transporte aéreo. O objetivo é fortalecer a aviação regional e ampliar a integração logística do Estado.

Segundo o presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de Mato Grosso, Luis Carlos Nigro, a reestruturação do programa Voe MT vai incentivar o turismo, com maior número de ofertas de voos dentro e fora do Estado.

“Mato Grosso é um Estado com dimensões continentais, e temos grandes distâncias a serem vencidas. Esse incentivo é muito importante porque aproxima regiões e facilita com que cidadãos do interior possam vir aqui para a Baixada Cuiabana e também para outros Estados. Hoje, o combustível de aviação representa 40% do custo de uma companhia aérea. É muito importante essa medida porque ajuda no desenvolvimento do turismo”, disse.

Outro ponto do pacote é o estímulo ao setor de microcervejarias, com a ampliação do limite de produção anual de 3 milhões para até 5 milhões de litros. A medida busca equiparar Mato Grosso às regras já adotadas por outros estados e incentivar o crescimento do segmento, mantendo o tratamento tributário diferenciado para pequenos produtores.

A proposta inclui ainda ações voltadas à segurança jurídica, como a prorrogação, até 31 de dezembro de 2032, dos benefícios do programa COMEX/MT para o comércio exterior e a ratificação de convênios do ICMS firmados no âmbito nacional.

Esses acordos abrangem isenções para Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), biogás, biorrefinarias e a regularização de passivos de programas estaduais de incentivo, além do setor de panificação industrial na produção de pães congelados.

O vice-presidente da Fiemt, Sérgio Antunes, destacou que as medidas animam o setor industrial.

“O governo entendeu o problema, fez uma lei e está sendo parceiro para resolvê-lo. Isso vai fazer com que o empresário invista mais, gere mais emprego e o consumidor final também tenha um benefício direto, com redução no preço. Agradeço o governo e a Assembleia por esse projeto para dar esse alívio”, concluiu.

 

 

Fonte: A Tribuna MT
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