O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 10 de dezembro, a Medida Provisória nº 1.327/2025. O texto altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece novas diretrizes para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As regras têm vigência imediata.

A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas à desburocratização de procedimentos e à redução de custos para os cidadãos. Segundo o texto da medida, o objetivo é corrigir distorções que dificultam a formalização de condutores — em alguns estados, dados indicam que mais da metade dos motociclistas circula sem habilitação, o que compromete a fiscalização e a segurança viária.

Principais mudanças na Legislação

A MP introduz alterações significativas na estrutura de exames, formatos de emissão e prazos de validade.

1. Desvinculação de Exames Médicos :

A nova regra flexibiliza a realização dos exames de aptidão física e mental. A partir de agora, qualquer médico ou psicólogo com registro profissional ativo e cadastro na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) está apto a realizar os testes exigidos. Cai a obrigatoriedade de vínculo exclusivo desses profissionais com Centros de Formação de Condutores (CFCs) ou clínicas credenciadas específicas. Para evitar cobranças abusivas neste novo modelo, a Senatran ficará responsável por fixar valores máximos para os serviços.

2. CNH Física Opcional:

O processo de emissão torna-se mais flexível e potencialmente mais barato. A obrigatoriedade de emitir as duas versões do documento (física em papel moeda e digital) deixa de existir. O condutor poderá optar por receber apenas a CNH digital ou a física, conforme sua preferência, eliminando custos de impressão e envio para quem optar pelo formato eletrônico..

3. Renovação Automática e Validade:

Foi instituído o sistema de renovação automática para condutores que não possuam infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). No entanto, há exceções para este automatismo:

Pessoas com 70 anos ou mais;
Pessoas com restrições médicas;
Condutores com 50 anos ou mais (limitado a uma renovação automática).

Os prazos de validade do documento seguem o escalonamento etário:

10 anos: Para condutores com menos de 50 anos;
5 anos: Para condutores entre 50 e 69 anos;
3 anos: Para condutores com 70 anos ou mais.

Processo 100% digital para Primeira Habilitação

A Medida Provisória também regulamenta o uso do aplicativo oficial CNH do Brasil (disponível para Android e iOS) como ferramenta central para quem busca a primeira habilitação. O sistema permite realizar etapas burocráticas e educacionais diretamente pelo smartphone.

Curso Teórico Gratuito – Uma das inovações é a oferta do curso teórico de forma 100% digital e gratuita pelo Ministério dos Transportes.

O conteúdo inclui vídeos, podcasts e materiais complementares. Ao concluir os módulos no aplicativo, o certificado é emitido automaticamente e registrado no Sistema Nacional de Trânsito, habilitando o candidato para a prova teórica.

Passo a Passo no Aplicativo:

Abertura: O usuário baixa o app “CNH do Brasil” (ou atualiza o antigo CDT) e faz login com a conta gov.br.

Identificação: O sistema identifica quem não possui CNH e habilita a opção “Requerimento da Primeira Habilitação”. Os dados são importados automaticamente.

Escolha: O candidato seleciona a categoria desejada (Carro, Moto ou ambas) e o estado onde fará os exames.

Acompanhamento: A aba “Condutor” mostra o progresso em tempo real de todas as etapas (Coleta biométrica, exames médicos, curso teórico e prático).

Provas e Aulas Práticas

A prova teórica continua sob responsabilidade dos Detrans estaduais, composta por 30 questões (exige-se 20 acertos). Após a aprovação teórica, o candidato inicia o curso prático com autoescolas ou instrutores credenciados.

Ao final do processo, sendo aprovado no exame de direção, o condutor recebe a Permissão para Dirigir (PPD), válida por um ano. A versão digital do documento fica disponível para download imediato no aplicativo, possuindo a mesma validade jurídica da versão impressa.

 

 

Fonte: A Tribuna MT
Crédito da Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil