A Câmara Municipal iniciou, ontem (3), na sessão ordinária, a votação dos projetos de lei que integram as peças orçamentárias municipais para 2026.
Inicialmente, foram apresentadas duas emendas modificativas de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis nos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) 2026/29.
A previsão, conforme o vereador Alikson Reis (Podemos), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, é que a votação da LDO e do PPA sejam concluídas na próxima sessão ordinária e o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) seja votado no dia 17, última sessão do legislativo antes do recesso de final de ano.
O presidente da comissão explicou ao A TRIBUNA que as emendas modificativas foram propostas para adequar as peças orçamentárias em função de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que atendeu pedido do prefeito Cláudio Ferreira e determinou inconstitucional lei da mesa diretora da Câmara que havia definido em 2% o percentual da receita corrente líquida municipal para destinação em emendas impositivas.
Com isso, somente 1,2% da receita corrente líquida poderá ser destinado pelos vereadores em emendas impositivas, sendo que 50% desse percentual, deve ser destinado exclusivamente para a saúde.
Assim, conforme destacou o vereador, foi proposto reservar um recurso de contingenciamento para que pudesse ser investido junto com os vereadores através das emendas parlamentares.
“Foi feito um remanejamento [de recursos] da Secretaria de Saúde, onde fala sobre cirurgias de pequena, de média e alta complexidade, que nós entendemos que são cirurgias eletivas, que são de competência do governo do estado de Mato Grosso”, explicou e relembrou que 50% dos recursos das emendas dos vereadores vão necessariamente voltar para a Saúde Municipal.
A previsão agora, de acordo com Alikson Reis, é de votar a LDO e o PPA na próxima semana e a LOA na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar.
Rondonópolis deve ter um orçamento estimado de R$ 2,8 bilhões em 2026 conforme definido no projeto de lei da LOA, valor 27,85% maior que o orçamento de 2025, que é de R$ 2,19 bilhões. A Saúde é a pasta que receberá o maior montante do orçamento municipal.
Fonte: A Tribuna MT
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