A Câmara Municipal promulgou a lei 14.520, de 3 de novembro, que dispõe sobre a compatibilidade de preços, a transparência e a liberdade de escolha em eventos realizados no município de Rondonópolis que recebam recursos públicos. A nova lei foi promulgada depois que os vereadores derrubaram veto do Poder Executivo.

A legislação estabelece novas regras que devem ser atendidas para os eventos feitos na cidade que contem com recursos públicos na sua realização. Entre as determinações, está a prática de preços compatíveis com a média da economia local.

Os valores não podem exceder a média de mercado do município em mais de 30%, salvo justificativa técnica previamente aprovada pelo órgão municipal competente.

Além disso, a organização do evento deverá disponibilizar, em local visível na entrada principal, tabela com os principais produtos e serviços ofertados, contendo seus respectivos preços, previamente informados pelos comerciantes credenciados.

Entre as regras estabelecidas na lei está ainda a proibição de cláusulas contratuais que obriguem comerciantes a adquirirem produtos exclusivamente de fornecedor determinado pela organização, o que caracteriza prática abusiva vedada pelo art. 39, I, da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Caberá à prefeitura fiscalizar os preços praticados, bem como aplicar multa administrativa de até 300 Unidades Fiscais de Rondonópolis (UFR’s) por infração e suspender o repasse de recursos públicos a eventos que descumprirem a lei por até dois anos.
A lei já está em vigor, porém o Poder Executivo deve fazer a regulamentação definindo os critérios técnicos de aferição da média de preços e procedimentos de fiscalização. O prazo para regulamentação é de 60 dias.

Após polêmica

A lei em questão é de autoria do vereador Investigador Gerson (MDB) e foi criada depois da polêmica com altos preços de alimentos e bebidas na última Exposul.

 

Fonte: A Tribuna MT
Crédto da Foto: Arquivo