O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) incluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona a eleição direta para a diretoria-executiva do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Serv Saúde), na pauta do órgão especial no plenário virtual entre os dias 13 e 15 de novembro.

A ADI foi impetrada pelo prefeito Cláudio Ferreira visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da eleição direta, com voto dos servidores públicos municipais, para a escolha da direção-executiva do Serv Saúde.

Além da Câmara Municipal e do próprio Serv Saúde, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) e do diretório estadual do PSDB também integram a ação.

Os dois últimos foram aceitos como “amicus curiae” [amigos da corte] pelo relator da ação, o desembargador Rodrigo Roberto Curvo e também poderão se manifestar no processo.

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) já se manifestou. Parecer assinado pelo subprocurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, é favorável ao prosseguimento da ADI.

Para o subprocurador, a lei municipal, no que se refere à eleição direta, é inconstitucional, entendendo que a nomeação ao cargo deve ser competência privativa do prefeito.

Porém, considera que a ADI deve ter efeito ‘ex nunc’, visando preservar os atos praticados e eventual mandato obtido nos termos da legislação em vigor.

Ou seja, o parecer garante a manutenção da atual diretora-executiva do Serv Saúde, Geane Lina Teles, no cargo para o qual foi eleita pelos servidores municipais, com mandato até 2027.

 

 

Fonte: A Tribuna MT
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