O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) emitiu recomendação à prefeitura de Rondonópolis para que proceda a imediata realização de licitação para a regular concessão da administração dos cemitérios da Vila Aurora e Santa Cruz (Lourencinho).
A recomendação, desta terça-feira (23), assinada pelo promotor da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Curadoria do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Rondonópolis, Wagner Antonio Camilo, ainda estabelece prazo de 60 dias para que o Município realize a licitação.
Na notificação, o promotor esclarece que foi instaurado um procedimento administrativo após recebimento de denúncia de fato relatando que a concessão do serviço público de administração e exploração dos cemitérios da Vila Aurora e Santa Cruz estaria vencida.
“Após diligências, foi verificado que a concessão dos dois cemitérios para a empresa VMW Investimentos e Marketing Ltda está realmente vencida, uma vez que o contrato de concessão foi firmado em outubro de 1995, tendo prazo de 10 anos, prorrogável por mais 10 anos”.
O contrato teve, portanto, vigência válida até outubro de 2015. “A administração e a exploração de ambos os cemitérios está atualmente sendo realizada sem licitação e sem contrato válidos”, atesta o promotor na notificação.
Wagner Camilo argumentou que a Constituição Federal, em seu art. 175, determina expressamente a realização de obrigatória licitação para a concessão válida de serviços públicos, caso o Poder Público não prefira administrá-los diretamente.
Acrescentou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que é ilegal a prorrogação de contratos de concessão por tempo indeterminado e em caráter precário, “como está ocorrendo atualmente em Rondonópolis”.
“É premente, portanto, que o Município enfim adote imediatas providências para a regularização da exploração do serviço dos cemitérios municipais, que não pode permanecer indefinidamente sendo explorado por contrato precário e inclusive já vencido, considerando que nem mesmo há contrato formalizado atualmente em vigor, devendo ser realizada a obrigatória licitação, caso o serviço não seja retomado para administração direta pelo Poder Público”, defendeu o promotor na notificação.
Wagner Camilo apontou ainda que, devidamente alertado por meio da notificação recomendatória, o gestor público não poderá alegar desconhecimento da matéria, podendo sua omissão na adoção das medidas necessárias, ser considerada como dolo específico de não determinar as providências legais cabíveis para a regularização da concessão do serviço de exploração e administração de cemitérios.
Comissão criada
Conforme mostrou o A TRIBUNA, a prefeitura criou, no último dia 17, uma comissão especial, atendendo notificação do próprio Ministério Público de Mato Grosso, para apurar, avaliar e propor melhorias na gestão dos cemitérios municipais da Vila Aurora e Santa Cruz (Lourencinho).
Fonte: A Tribuna MT
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