A diretoria executiva da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) publicou a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para o próximo dia 24.

Conforme o edital de convocação, a assembleia será realizada a partir das 8h30, na sede da empresa pública, para a eleição dos membros do conselho de administração com indicação da presidência.
Além disso, durante a assembleia geral, segundo o edital, devem ser ainda debatidos outros assuntos de interesse da companhia.

Estes, no entanto, não foram descritos na convocação, que foi assinada pelo diretor-presidente, Laerte de Oliveira Costa, pelo diretor-administrativo e financeiro, José Cláudio de Melo, pela diretora jurídica, Simonia Ferreira dos Santos, e, pelo diretor técnico, Hemerson Mendes Alves dos Santos.

Ainda, de acordo com o edital, a convocação cumpre ao disposto na Lei nº 6.404/76 e Estatuto Social da companhia.

Essa é a primeira assembleia geral extraordinária da Coder convocada após assembleia cancelada por decisão da Justiça em julho, quando estava prevista a votação da liquidação da empresa pública.

O processo de liquidação está atualmente suspenso por decisão judicial, somente podendo ser efetivado após acordo coletivo trabalhista e realização da assembleia. Ainda cabe recurso da decisão, porém até ontem (15), a prefeitura ainda não havia recorrido.

A sentença do juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Francisco Rogério Barros, que suspendeu os efeitos do projeto de lei autorizativo à liquidação da Coder foi publicada no último dia 20 de agosto.

A decisão do magistrado atendeu ao mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), representante dos trabalhadores da empresa pública.

Conforme registro eletrônico da Justiça, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) foi notificada, oficialmente, no último dia 4 de setembro. O Paço ainda tem até o dia 16 de outubro para entrar com recurso contra a decisão.

 

 

Fonte: A Tribuna MT
Crédito da Foto: Arquivo