O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, anunciou a elaboração do Projeto de Lei 345/2025, que altera a forma de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, que passará a incidir apenas sobre a área construída efetivamente destinada à atividade econômica, excluindo os espaços que não representam exploração comercial, como estacionamentos e áreas de manobras. A proposta deve ser votada pela Câmara Municipal esta semana.
O anúncio do prefeito foi feito durante uma reunião no Paço Municipal com empresários, representantes de associações e entidades ligadas ao setor de bares e restaurantes, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis (ACIR) e vem depois de uma reportagem veiculada pelo A TRIBUNA, na semana passada, mostrando o descontentamento do setor.
Os comerciantes pediam essa alteração do Código Tributário Municipal, cujo artigo 133 considera para cobrança toda a área ocupada do imóvel, incluindo estacionamentos gratuitos, áreas de circulação, jardins e recuos obrigatórios, o que gera distorções e insegurança jurídica.
Cláudio Ferreira justificou a mudança no artigo 133 do Código Tributário Municipal.
“Nós vamos enviar a revogação desse dispositivo para a Câmara Municipal e acredito que vamos conseguir o apoio dos vereadores para quem está produzindo, para quem tem o seu comércio. Nós temos encargos demais, impostos demais, e nós temos que diminuir essa carga tributária, porque isso, na verdade, vai ajudar na geração de riqueza, de novos postos de trabalho. Nós acreditamos que isso vai possibilitar mais prosperidade e mais desenvolvimento para nossa cidade”, disse.
A secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, também reforçou o impacto positivo que a medida traz.
“Essa ação do prefeito vem fazer uma justiça fiscal, porque, na verdade, a taxação de uma área não utilizada é prejudicial para um negócio. E esse estacionamento acaba facilitando a vida da cidade em relação a mobilidade. Conforme o prefeito já solicitou, nós estamos trabalhando ainda numa minuta para enviar ainda esta semana para a Câmara, fazendo um Refis encampando todos os débitos existentes”, explicou.
A empresária Neumara Resmini, diretora da ACIR e representante da Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel), externou que a decisão foi acertada.
“A revogação desse artigo da lei já vai contemplar tudo que a gente acha que é injusto, como alvará complementar de uma área de estacionamento, pois a gente está oferecendo benefícios para os clientes e desafogando os estacionamentos da rua”, avaliou.
Fonte: A Tribuna MT
Crédito da Foto: Marcos Miraglia