Comerciantes notificados pela Secretaria Municipal de Fazenda, para o pagamento de alvará complementar pelas áreas de estacionamento, querem uma modificação na legislação municipal. Ontem, representantes de entidades que representam o segmento estiveram na Câmara Municipal para reclamar e pedir apoio da Casa de Leis.
“Nós queremos a revogação da cobrança de alvará dos espaços que não estão cobertos servindo de estacionamento. Não só isso, queremos também um incentivo fiscal do município”, afirmou Marcos Daniel Marcussi, que é integrante em Rondonópolis da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
Ele estava acompanhado da presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes e Similares (Sindecombares), Aurinetes Amorim Moura, a Nete.
Na Câmara, eles ouviram do líder do prefeito, vereador Ibrahim Zaher (MDB), que será elaborado um projeto para alterar a lei atual que versa sobre esta questão no código tributário do município.
“Um dos grandes problemas de Rondonópolis, não só daqui, mas de grandes cidades do mundo inteiro, é ter lugar para estacionar. Diante disso, recebemos uma comissão de empresários e já começamos a trabalhar na elaboração de uma legislação. O intuito é que, em vez de cobrar mais de estabelecimentos que disponibilizam áreas de estacionamento, a gente possa dar um benefício a eles”, apontou o emedebista.
Ele justificou que isso se faz necessário, pois os estabelecimentos que disponibilizam estacionamentos estão contribuindo com o município para resolver um “problema coletivo”. A ideia, segundo o parlamentar, é levar esta discussão para a mesa do prefeito Cláudio Ferreira.
“O projeto está em confecção e vamos levar até o prefeito para debater isso com ele. Acredito que o chefe do executivo tem também um pensamento similar ao nosso. Então, a gente espera votar essa adequação da legislação. Queremos que os estabelecimentos se preocupem em ter áreas de estacionamento, um benefício ao seu cliente que acaba ajudando a cidade também”, argumentou Zaher.
ABERTO AO DIÁLOGO
A secretária municipal de Receita, Rane Curto, explicou que a cobrança do alvará complementar destas áreas de estacionamento, baseada na legislação vigente, foi feita após fiscais de postura do município detectarem que os estabelecimentos notificados estavam declarando uma área menor do que realmente utilizam.
“Isto estava gerando renúncia de receita. Então, foi feita a notificação”.
Ela, todavia, reconheceu que o código tributário do município, criado nos anos 90, necessita de atualização. “Tem que ser revisto e estamos totalmente abertos. Aguardamos o legislativo vir conversar conosco, ver o que tem de proposta para nós estudarmos a medida de como fazer isso”, antecipou a secretária.
Fonte: A Tribuna MT
Crédito da Foto: Ascom/Câmara