A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Procuradoria Geral do Município, se manifestou contra os embargos e inclusão como Amicus Curiae (amigo da corte) do Partido dos Trabalhadores (PT); do Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis (Impro), do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) e da Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios Mato-grossenses (Apremat), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que julga a constitucionalidade da eleição direta pelos servidores públicos para escolha da diretoria executiva do Impro.

Na manifestação, desta segunda-feira (21), assinada pelo procurador geral do Município, Luis Henrique Nucci Vacaro, a Prefeitura se manifestou pelo indeferimento do pedido de admissão dos embargantes como Amicus Curiae, o não acolhimento dos embargos de declaração, sob alegação de que não existe omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

E, ainda pede a manutenção integral do acórdão com a devida certificação do trânsito em julgado ao tempo oportuno.

Entre os argumentos apresentados, a Procuradoria Municipal reafirma que entende que a lei de 2005 que determina que o cargo de diretor executivo do Impro deveria ser ocupado por servidor efetivo eleito pelos segurados do Instituto por meio de eleições gerais, contraria a Constituição Federal e a Constituição Estadual, uma vez que se trata de cargo em comissão, cuja nomeação e exoneração são prerrogativas exclusivas do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Como mostramos aqui, assim como o Município, a Câmara Municipal também foi intimada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Rui Ramos Ribeiro, para apresentar manifestação quanto aos embargos apresentados, bem como o ingresso do PT, entidades e sindicato como Amicus Curiae na ADI. A Câmara, no entanto, ainda não apresentou manifestação.

Também deve se manifestar ainda na ADI a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

ADI

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo ex-prefeito Zé Carlos do Pátio, em 7 de outubro do ano passado. No início de junho, o TJMT decidiu pela inconstitucionalidade da lei que define a eleição direta, com votos dos servidores, para a escolha da diretoria executiva do Impro, que é uma autarquia municipal.

A lei questionada é de 2005, tendo sido proposta pelo Poder Executivo, na ocasião tendo como prefeito Adilton Sachetti, e aprovada pela Câmara Municipal.

 

Fonte: A Tribuna MT
Crédito da Foto: Ednilson Aguiar/Gcom