Encaminhado ontem pelo prefeito Cláudio Ferreira (PL), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 067/2025, que propõe a liquidação da Coder (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Rondonópolis), se não houver nenhum imprevisto de última hora, deve ser aprovado hoje em duas votações pela Câmara Municipal – uma durante a sessão ordinária e a outra na extraordinária solicitada pelo Paço Municipal na segunda-feira e que inclusive foi objeto de reportagem do A TRIBUNA em sua edição de ontem.

Pelo que apurou a reportagem, 17 vereadores já sinalizaram que vão votar favorável à proposta e quatro se posicionaram contrários. Para passar a autorização do legislativo rondonopolitano para que o prefeito inicie a liquidação da empresa, são necessários, no mínimo, 14 votos.

Os vereadores que devem votar contra a proposta de fechamento da Coder são Vinícius Amoroso (PSB), Júnior Mendonça (PT), Mariuva Valentin (MDB) e dr. Manoel (UB).
Durante a reunião da Ordem do Dia dos vereadores, na tarde de ontem, a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, apresentou o estudo realizado pelo município para embasar a proposta de liquidação da empresa. O estudo conta com mais de 640 páginas e teve poucos questionamentos dos parlamentares.

Impacto no orçamento
Rane argumentou para os vereadores que a situação atual da Coder é de “insolvência técnica crítica”. A empresa pública, que completou 48 anos de existência na semana passada, hoje, segundo ela, não consegue arcar com as suas obrigações fiscais, trabalhistas e contratuais.

Além de uma dívida milionária total até o dia 31 de junho ultrapassando os R$ 260 milhões, a companhia, segundo Rane, tem um patrimônio líquido negativo de R$ 240 milhões e o seu impacto total no orçamento do município beira à casa dos R$ 500 milhões.

“Manter a Coder ameaça o equilíbrio fiscal do município e compromete a sua capacidade de investimento”, sentenciou a secretária, acrescentando que mesmo que haja um corte na folha de pagamento hoje na ordem de 60%, a empresa seguiria deficitária.

Suspensão
Poucos vereadores fizeram uso da fala para fazer questionamento à secretária Rane. Um deles foi o vereador Vinícius Amoroso, que já presidiu a companhia.

Ele chegou a pedir a suspensão do processo de liquidação da empresa até que tenha uma resposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre a proposta apresentada pelo município de renegociações de débitos previdenciários da Coder com a Receita Federal.

O município se encontra, desde janeiro deste ano, sem certidão negativa por conta do descumprimento pelo ex-prefeito Zé Carlos do Pátio (PSB) de pagamento de parcelas de um acordo feito com a Receita Federal em junho do ano passado.

O pedido de suspensão do processo de liquidação também foi feito pelos representantes dos trabalhadores da Coder, que tiveram acesso à sala onde aconteceu a Ordem do Dia.
Tanto o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), Renato Duarte, como a servidora Lorraine Silva afirmaram que o processo de liquidação está ocorrendo de forma precipitada, sem a devida análise dos impactos e transparência.

Mandado de Segurança
O sindicato, que promoveu mais um protesto na Casa de Leis, ingressou ontem na Justiça com um mandado de segurança solicitando a suspensão da votação pela Câmara Municipal do projeto encaminhado pelo prefeito Cláudio Ferreira. Até o fechamento desta edição, ainda não havia decisão sobre o pedido do Sispmur.

Cronograma
A empresa, passando o projeto na Câmara, não encerrará suas atividades imediatamente. A mensagem encaminhada pelo prefeito ao legislativo prevê um prazo de 60 dias para que o executivo municipal apresente o plano de liquidação, prevendo um cronograma.

Entre as medidas que devem ser apresentadas estão a alienação de bens para quitar dívidas, demissões escalonadas e licitações para garantir a continuidade dos serviços hoje prestados pela companhia.

 

 

Fonte: A Tribuna MT
Crédito da Foto: Valdeque Matos