O Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Rondonópolis entrou com uma petição para ingressar como amicus curiae (amigo da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que julga a constitucionalidade da eleição direta pelos servidores públicos da diretoria executiva do Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis (Impro).

O PT também ingressou com embargos de declaração infringentes contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com vistas a anular o acórdão que definiu a eleição direta do Impro como inconstitucional. A petição é desta segunda-feira (23) e ainda não há decisão do tribunal quanto aos pedidos.

Conforme o vereador e advogado Júnior Mendonça (PT), a Constituição Estadual e a Constituição Federal garantem aos partidos políticos com representação nas câmaras municipais a legitimidade ativa para participar de ações de controle concentrado de constitucionalidade.

“É com base nessa fundamentação que solicitamos a participação no processo como amicus curiae”, explicou o vereador que representa o PT na Câmara Municipal junto com o vereador Ary Campos.

A intenção, segundo o vereador, é garantir que o servidor municipal – ativo, inativo e pensionista – tenha o seu direito restabelecido de poder escolher a direção do Impro em eleição direta.

Na petição, o PT, além de pedir para ingressar na ADI, apresentou embargos de declaração infringentes pedindo que o tribunal reconheça a nulidade do acórdão e dos atos processuais subsequentes, “diante da ausência de intimação pessoal válida da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Rondonópolis, bem como a nulidade decorrente da ausência de intimação formal e específica do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Rondonópolis – Impro, autarquia diretamente afetada pela decisão, cuja participação no feito é imprescindível para a validade do processo de controle concentrado de constitucionalidade”.

Solicita ainda que o TJMT determine a regularização da representação processual do Município de Rondonópolis, com apresentação formal de novo instrumento de mandato por parte da atual gestão, a fim de suprir a ausência de poderes de representação processual após a mudança administrativa na gestão municipal.

ADI
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo ex-prefeito Zé Carlos do Pátio em 7 de outubro do ano passado. No início deste mês, o TJMT decidiu pela inconstitucionalidade da lei que define a eleição direta, com votos dos servidores, para a escolha da diretoria executiva do Impro, que é uma autarquia municipal.

A lei questionada é de 2005, tendo sido proposta pelo poder executivo, na ocasião tendo como prefeito Adilton Sachetti, e aprovada pela Câmara Municipal.

 

Fonte: A Tribuna MT
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