O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) vai acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Prefeitura de Rondonópolis para implantar o pátio de apreensões de veículos na cidade, dentre outras medidas de melhorias na segurança do trânsito local.

O procedimento é assinado pela promotora de Justiça Joana Bertoni Ninis, com data de 17 de junho, e visa unicamente a verificação do cumprimento do TAC. A promotora já solicitou informações ao município, com prazo de 10 dias para resposta, sobre as medidas adotadas para a implantação do pátio.

Joana Ninis ainda explica no documento que a intenção do procedimento aberto é promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, realização de perícias, visitas, vistorias e demais diligências para posterior instauração de Ação Civil Pública ou arquivamento das peças de informação.

Um ofício foi encaminhado ao prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, requisitando informações sobre o integral cumprimento das obrigações constantes do TAC, bem como o envio do edital de credenciamento para a contratação de empresa que prestará os aludidos serviços de remoção, depósito, guarda e leilão de veículos ou informações de quando esse será aberto. O prazo para resposta é de 10 dias.

Como mostrou o A TRIBUNA, a prefeitura lançou edital e o credenciamento das empresas interessadas em operar o serviço de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos está marcado para o próximo dia 30 deste mês.

O chamamento público foi publicado no Diário Oficial do Município de 12 de junho e prevê que a empresa que será contratada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) disponibilize pátio e guinchos adequados, bem como preste o suporte nas atividades de leilão dos veículos custodiados e não retirados por seus proprietários nos prazos legais.

O processo de licitação, via chamamento público, já estava previsto e vinha sendo organizado pela prefeitura desde a assinatura do TAC com o MPMT, que definiu o prazo de 60 dias para que o Município providenciasse a implantação do espaço para receber veículos apreendidos. O TAC foi assinado em 29 de abril.

Fonte: A Tribuna MT
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