Quem for condenado pelo crime de maus-tratos contra animais não poderá exercer cargo, emprego ou função pública na administração municipal de Rondonópolis.
O prefeito Cláudio Ferreira sancionou a lei 14.220, de 29 de maio, que proíbe o exercício de cargo público na gestão municipal para quem for condenado, considerando a sentença transitada em julgado [quando não cabe mais recurso], por crimes de maus-tratos contra animais. A lei já está em vigor e a sanção foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 29 de maio.
A nova lei municipal define que está proibido de exercer cargo, emprego ou função pública na administração direta e indireta, a pessoa que tenha praticado maus-tratos contra animais, considerando a prática de maus-tratos contra animais qualquer conduta dolosa humana que cause dor, sofrimento, lesão ou morte a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A proibição, conforme especifica a lei, vale para pessoas condenadas com comprovação de decisão transitada em julgado, podendo ser de natureza penal, civil ou administrativa, desde que reconheça a prática de maus-tratos contra animais.
Além disso, fica determinado pela nova lei, que os editais de concursos públicos, processos seletivos e demais atos de provimento ou contratação para cargos, empregos ou funções na administração pública municipal deverão conter expressamente a vedação estabelecida. E, ainda, o Poder Executivo poderá expedir decretos e regulamentos para a execução desta lei.
A lei agora sancionada foi proposta e aprovada na Câmara Municipal depois da grande repercussão em Rondonópolis do atropelamento da cadela Kira. O caso ocorreu no dia 9 de abril deste ano, no bairro Conjunto São José.
O motorista atropelou e matou a cadela Kira utilizando um veículo da prefeitura. Ele foi indiciado pela polícia por maus-tratos contra animais e foi desligado, a pedido da prefeitura, da empresa terceirizada que era contratado para prestar serviços como motorista na Secretaria Municipal de Saúde.
Fonte: A Tribuna MT
Crédito da Foto: Arquivo