A prefeitura de Rondonópolis está cobrando, judicialmente, os valores de outorga que a empresa Plana Engenharia, que teve concessão do Rotativo Rondon por mais de 10 anos, deixou de repassar ao Município desde 2017.
A ação de execução fiscal cobra o pagamento de valores referentes à outorga apurados por processo administrativo, que até abril de 2024 somavam pouco mais de R$ 5,5 milhões. Esse montante deve ser ainda corrigido pelo período do contrato e com juros e multas.
Conforme mostrado em reportagem do A TRIBUNA de março de 2024, a prefeitura concluiu processo administrativo, determinando a empresa que operava o Rotativo Rondon, sistema de estacionamento rotativo na região central de Rondonópolis, o pagamento de aproximadamente R$ 5,5 milhões em ressarcimento ao erário.
O valor, conforme o processo, é referente ao não pagamento da outorga onerosa de concessão ao Município e deveria ser feito no mês de abril daquele ano. Caso não fosse feito, o que aconteceu, o valor seria incluído na Dívida Ativa do Município e a cobrança seria feita via judicial.
Processo Administrativo
O processo administrativo 02/2022 foi aberto para apurar o não pagamento da outorga onerosa da concessão, que não estaria sendo feito pela empresa ao Município desde 2017. O valor cobrado inicialmente era de aproximadamente R$ 4 milhões, que foi atualizado, chegando aos R$ 5.585.109,41 em 2024.
Esse montante deveria ser pago pela empresa ao Município ainda naquele ano. Atualmente, o valor é ainda superior pois o contrato de concessão continuou em vigor até fevereiro deste ano sem pagamento da outorga onerosa mensal.
No processo administrativo, o Município explicou que a concessão de serviço público possuía como objeto a implantação, exploração, gestão, sinalização e manutenção do estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos, de 5.200 vagas de automóveis e 1.500 vagas de motocicletas, com uso de parquímetros eletrônicos multivagas e de aquisição de créditos via web, equipamento portátil para fiscalização e sistema eletrônico de controle e gestão no município.
“O contrato de n. 2.704/2014 pactuou, em sua Cláusula Quinta, a obrigação da recorrente repassar mensalmente ao poder concedente o valor de R$ 23,00 (vinte e três reais) por vaga explorada a título de outorga e, para efeitos de pagamento dessa outorga, cada duas vagas destinadas a motocicletas corresponderiam a uma vaga destinada a automóveis”, indicou o Município na decisão do processo administrativo.
O pagamento da outorga onerosa, conforme cláusula contratual, segundo o município, previa o pagamento para o dia 15 do mês posterior a cada mês faturado pela concessionária, incidindo sobre o valor devido, em caso de atraso no seu pagamento, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, sem prejuízo de correção monetária pelo INPC.
Contrato finalizado
Em fevereiro deste ano, a prefeitura decidiu não renovar o contrato de concessão com a empresa concessionária do Rotativo Rondon, que operava o sistema de estacionamento pago no centro da cidade por mais de 10 anos.
Fonte: A Tribuna MT
Crédito da Foto: Arquivo