A Prefeitura de Rondonópolis publicou no Diário Oficial do Município a Lei nº 14.127, de 22 de abril de 2025, que prorroga os prazos para a renovação do Termo de Permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, tanto em motocicletas (mototáxi) quanto em automóveis de aluguel (táxi).
De acordo com o texto sancionado pelo prefeito Cláudio Ferreira de Souza, os permissionários que realizarem a renovação entre os dias 22 de abril e 22 de maio estarão isentos de multa.
Já os que deixarem para o período entre 23 de maio e 23 de junho de 2025 terão de arcar com a incidência de penalidades.
A nova legislação também determina que os mototaxistas deverão anexar ao pedido de renovação os documentos exigidos no Art. 16 da Lei Municipal nº 6.840/2011. No caso dos taxistas, valem os documentos listados no Art. 39 da Lei Municipal nº 9.386/2017.
A documentação exigida deve ser digitalizada e encaminhada ao e-mail oficial da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito: setrat.transporteurbano@gmail.com
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 22 de abril de 2025.
Fonte: Primeira Hora
Crédito da Foto: Arquivo