O prefeito Zé Carlos do Pátio sancionou a Lei 13.953, de 16 de dezembro, que destina o recurso de R$ 1.416.968,88 à Santa Casa de Rondonópolis, provenientes de emendas parlamentares impositivas de quatro vereadores – Paulo Schuh (PL), Kalynka Meirelles (PL), Subtenente Guinancio (PSDB) e José Felipe Horta (PL).
As emendas parlamentares impositivas destinadas pelos vereadores à Santa Casa estão sendo pagas já no final do prazo legal, que é dia 31 de dezembro.
A data foi definida depois de um embate judicial entre prefeitura e Câmara, vencido pelo executivo, que alterou do dia 31 de julho [conforme havia sido aprovado pela Casa de Leis] para 31 de dezembro o prazo final para pagamento das emendas impositivas dos vereadores pelo município.
A lei sancionada define que sejam pagos à Santa Casa R$ 434.242,22 de emenda destinada pela vereadora Kalynka Meirelles, o mesmo valor pelo vereador Paulo Schuh, bem como pelo vereador José Felipe.
Outros R$ 114.242,22 são de emenda do vereador Subtenente Guinancio. Somados os recursos, o total que deve ser repassado ao filantrópico é de R$ 1.416.968,88.
A lei ainda determina que os recursos deverão ser destinados exclusivamente para pagamento dos valores devidos em razão de serviços médicos prestados às Unidades de Terapia Intensiva – UTI do Hospital (Neonatal, pediátrica, coronária e adulto geral), 10 leitos de UTI’s Intermediárias e 05 leitos de UTI’s Canguru com precedência de crédito, conforme Cláusula quarta do Termo de Ajustamento de Conduta SIMP 012925-010/2024.
Estabelece também que a Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis deverá realizar prestação de contas da utilização do valor exato das emendas parlamentares de custeio e emendas impositivas, com relatório circunstanciado e documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados, bem como extratos bancários, que deverão ser encaminhados ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Saúde no prazo de 7 dias, a partir do recebimento dos recursos.
Fonte: A Tribuna MT
Crédito da Foto: Arquivo
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