Mais de um ano depois da aprovação da lei do transporte zero pela maioria na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), os deputados Sebastião Rezende (União), Faissal Calil (Cidadania) e Gilberto Cattani (PL), apresentaram um projeto de lei pretendendo a revogação da lei estadual.
Em vigor em Mato Grosso desde 1º de janeiro deste ano, a lei do transporte zero, como ficou conhecida, proíbe o transporte, a comercialização e armazenamento de pescado dos rios do Estado.
Desde que começou a ser debatida no ano passado, a lei gerou polêmicas, mobilização dos pescadores e questionamento sobre sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, acabou sendo aprovada pela ALMT.
No Supremo, duas ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pelo MDB e PSD ainda estão em tramitação. O relator, ministro André Mendonça, negou liminar para suspender a lei após o Governo do Estado promover alterações, mantendo a proibição da pesca de 12 espécies de peixes.
Porém, as ações ainda devem ter o mérito julgados. Em parecer, a Procuradoria Geral da República (PGR) pede a suspensão da lei por considerá-la inconstitucional.
O projeto de lei apresentado pelos deputados na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (16) pretende “corrigir distorções e impactos negativos gerados pela legislação em vigor”.
A intenção seria criar uma regulamentação que respeitasse tanto as necessidades econômicas como as ambientais.
No projeto de lei, os deputados ainda ressaltaram que a revogação da lei do transporte zero é urgente, pois estaria causando impactos socioeconômicos que podem ser agravados com a continuidade de sua vigência.
Fonte: A Tribuna MT
Crédito da Foto: Arquivo
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