A Câmara Municipal ainda aguarda decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o recurso apresentado pela Procuradoria Geral Legislativa contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), que garantiu ao prefeito Zé Carlos do Pátio (PSB) a prorrogação do prazo para que ele faça o pagamento das emendas impositivas dos vereadores apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano.
Segundo apurou o A TRIBUNA, o recurso da Câmara Municipal já está concluso para despacho no TJ, que é presidido pela desembargadora Clarice Claudino da Silva.
Julgada procedente, por unanimidade, pelo órgão especial do TJ/MT, no final de junho, a ação do prefeito Zé do Pátio foi relatada pelo desembargador Márcio Vidal.
Com a decisão favorável obtida no TJ, o prefeito poderá liberar o pagamento das emendas até o próximo dia 31 de dezembro, exatamente como ele queria.
Contudo, conforme o que foi aprovado pelo Legislativo, no final do ano passado, as emendas impositivas deveriam ter sido liberadas pelo chefe do Executivo até o dia 30 de junho.
A reportagem apurou ainda que o procurador geral legislativo, Eduardo Weigert Duarte, busca uma agenda no TJ, com o relator, na próxima semana, para falar sobre o recurso, que já está concluso para julgamento.
O recurso para a aplicação em emendas impositivas dos vereadores, para o orçamento deste ano, foi de R$ 35.572,00 milhões. Dividido o montante pelos 21 vereadores, deu R$ 1.693.904,76 para cada um deles.
Obrigatoriamente, a metade desse recurso, que cada um dos vereadores tem direito, foi direcionada para ações na saúde. A outra metade para aplicação em diferentes áreas, como educação, esporte, lazer, assistência social, cultura, dentre outras.
Fonte: A Tribuna MT
Crédito da Foto: Arquivo
Fonte: A Tribuna MT
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