O chefe da Casa Civil em exercício, Fábio Garcia (União), anunciou que o governo Mauro Mendes (União) formalizará, por meio de ofício, um pedido à Assembleia Legislativa (ALMT) para reconsiderar a Lei Orçamentária Anual (LOA 2024), que já foi encaminhada ao parlamento. Ele destacou que as alterações solicitadas pelos deputados podem ser realizadas por meio de emendas parlamentares.

Garcia mencionou, em particular, o aumento das emendas parlamentares impositivas em 2% do orçamento do Estado, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL) em setembro. "Se a própria Assembleia entender que é preciso fazer reajuste, que o faça dentro do próprio processo legislativo, já que existem dúvidas suscitadas, inclusive, em uma ação de inconstitucionalidade com relação à aplicação desse aumento das emendas parlamentares já para o próximo exercício [anual]", afirmou Garcia nesta quarta-feira (29).

O chefe da Casa Civil reiterou a posição do Estado apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizando que a construção do orçamento foi elaborada ao longo do ano e qualquer alteração comprometeria o planejamento do Estado para 2024. O impasse em torno da LOA 2024 surgiu após o Legislativo devolver a peça orçamentária para correção, devido à ausência dos 2% do orçamento destinados às emendas parlamentares impositivas.

O governo, em resposta, moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, apontando diversas irregularidades. Essa ação causou um desconforto nas relações entre o Palácio Paiaguás e a Assembleia, especialmente porque, no dia anterior, o governador havia convocado a base aliada para buscar um entendimento.

Após o mal-estar, o governador assegurou o compromisso de cumprir os 2%. No entanto, a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu uma manifestação validando o aumento e solicitando apenas que o Legislativo inclua 50% das emendas para a saúde, conforme ocorre no Congresso Nacional.

Diante desse cenário, o Legislativo apresentou uma nova proposta de Emenda à Constituição (PEC) com alterações, independente da judicialização. Com o novo texto, o governo Mauro Mendes precisará reservar R$ 600 milhões para as emendas dos 24 deputados em 2024, elevando o valor das emendas de aproximadamente R$ 10,8 milhões para cerca de R$ 26 milhões por deputado.