O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que as decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não devem prevalecer sobre o Congresso Nacional e o presidente da República.

A afirmação surge após a aprovação, na última quarta-feira (22), de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo Senado, que visa limitar as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Suprema Corte e de outros tribunais. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, declarou anteriormente que a proposta é desnecessária e não contribui para o país.

Rodrigo Pacheco ressaltou a busca por equilíbrio entre os Poderes, garantindo que uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, composto por representantes do povo brasileiro, não seja desconsiderada por decisões unilaterais de um único indivíduo, mesmo que seja um ministro do STF. Ele destacou que a proposta foi embasada tecnicamente, discutida amplamente com a sociedade e pelos senadores, buscando harmonia entre os Poderes. Pacheco argumentou que a própria Constituição prevê que declarações de inconstitucionalidade de leis devem ser decididas pela maioria absoluta do colegiado do STF, algo que, segundo ele, não tem sido cumprido no país.

"Não podemos permitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não admito que se queira politizar e gerar um problema institucional ao redor de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos fazer isso, porque é algo puramente técnico", afirmou Pacheco em entrevista à imprensa.

Ele ressaltou que, como presidente do Senado, já defendeu o STF e seus ministros, enfatizando que nenhum Poder detém o monopólio da defesa da democracia e não é intocável.

Luís Roberto Barroso, presidente do STF, além de considerar desnecessária a PEC aprovada pelo Senado, afirmou que a matéria "não contribui para a institucionalidade do país". Barroso declarou que o STF não vê motivo para mudanças constitucionais que alterem as regras de seu funcionamento, e que em um país com demandas importantes e urgentes, nada sugere que os problemas prioritários estejam no Supremo Tribunal Federal.

Gilmar Mendes, ministro decano do STF, acrescentou que alterar as regras que garantem o funcionamento da Suprema Corte pode ser considerado inconstitucional, e afirmou que a Corte não admite intimidações.

A PEC aprovada proíbe decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado, exigindo que as decisões de suspensão dessas normas sejam tomadas de forma colegiada. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde não há prazo para a votação, e para ser promulgada, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.